O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou em outubro de 2024 uma das mais importantes atualizações para a engenharia rodoviária do país: a norma DNIT 031/2024-ES, que estabelece as novas especificações de serviço para o concreto asfáltico. Substituindo a antiga norma de 2006, esta revisão técnica completa eleva o padrão de qualidade, durabilidade e segurança dos pavimentos brasileiros, alinhando o país com as práticas mais modernas da engenharia mundial.
Este documento estabelece a sistemática para a produção e execução de camadas de pavimento utilizando misturas asfálticas densas usinadas a quente, compostas por cimento asfáltico, agregados e material de enchimento. A nova norma cancela e substitui a versão DNIT 031/2006-ES, que passou por uma revisão técnica completa.
Para empresas, engenheiros e fiscais de obras, entender estas mudanças é fundamental. Analisamos a nova norma e destacamos as transformações mais impactantes que irão redefinir a forma como construímos estradas no Brasil.
1. Estrutura, Objetivo e Terminologia
• Extensão: de 14 para 33 páginas.
• Objetivo: em 2006, restrito à produção; em 2024, abrange também a execução da camada de pavimento com mistura asfáltica densa.
• Definições: inclusão de termos técnicos inexistentes antes, como:
o Tamanho Nominal Máximo (TNM)
o Dimensão ou tamanho máximo (TM)
o Agregado graúdo e miúdo
o Material pulverulento ou fíler
• Novos anexos (6): 5 normativos e 1 informativo, com orientações sobre:
o Amostragem variável
o Tolerâncias granulométricas
o Absorção de agregados
o Textura superficial
o Lista consolidada de ensaios de controle
o Bibliografia
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2. Condições Gerais de Aplicação
• Temperatura de aplicação: antes restrita à temperatura ambiente (≥ 10 °C); agora vinculada à temperatura da superfície (≥ 10 °C, ou ≥ 15 °C para camadas < 3 cm).
• Segmento experimental: obrigatório, com mínimo de 200 m, validando mistura, equipamentos e processo construtivo.
• Sinalização de obra: passa a ser exigida de forma explícita para segurança.
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3. Materiais
3.1 Cimento Asfáltico (CAP)
• 2006: listava apenas os tipos (30/45, 50/70, 85/100).
• 2024: mantém tipos, mas exige também ensaios de desempenho (MSCR e LAS), podendo haver requisitos adicionais em projeto.
3.2 Agregado Graúdo
• Abrasão Los Angeles: limite de 50% mantido.
o 2006: exceção admitida por “desempenho satisfatório anterior”.
o 2024: exceção somente se comprovada por ensaio de degradação Marshall (IDm ≤ 5%, IDml ≤ 8%).
• Novos requisitos obrigatórios:
o Partículas fraturadas ≥ 90%
o Partículas chatas/alongadas ≤ 25% (relação 3:1)
o Absorção ≤ 2,0% (ou até 3,0% conforme regras do Anexo C)
o Durabilidade: perda < 15% em ensaio com sulfato de magnésio
3.3 Agregado Miúdo
• Areia natural: limitada a máximo de 8%.
• Teor de vazios não compactados: ≥ 45% para vias de alto tráfego; ≥ 40% para demais.
3.4 Material de Enchimento (Fíler)
• 2006: permitia cimento Portland, cal, pó calcário, cinzas volantes.
• 2024: restrito à cal hidratada, até 2,0% da massa dos agregados.
3.5 Melhorador de Adesividade
• 2006: critérios mais simples.
• 2024: verificação mais rigorosa, exigindo comprovação:
o Nos agregados (ensaio DNIT 452-ME)
o Na mistura (ensaio de dano por umidade induzida – DNIT 180-ME, após envelhecimento RTFOT).
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4. Composição e Dosagem da Mistura
• Faixas granulométricas:
o 2006: A, B e C.
o 2024: A-25, B-19, C-12,5 e D-9,5, baseadas no TNM.
• Método Bailey: recomendado para otimização do esqueleto pétreo.
• Parâmetros volumétricos:
o Relação betume/vazios: alterada de 75–82% (rolamento) e 65–72% (ligação) para intervalo único 65–75%.
o Proporção fíler/asfalto: novo critério entre 0,6 e 1,6.
o Vazios do Agregado Mineral (VAM): tabela atualizada, variando conforme vazios da mistura (3%, 4% ou 5%).
• Energia de compactação: antes fixa em 75 golpes; agora variável conforme volume de tráfego.
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5. Equipamentos
• Usinas de asfalto: especificações detalhadas para usinas gravimétricas e volumétricas, incluindo:
o Pesagem precisa
o Controle automatizado de temperatura
o Misturador externo pug-mill (usinas contínuas)
o Silo de massa com elevador de arraste
• Compactação: proibido o uso de rolos mistos em implantação/restauração; obrigatórios rolos pneumáticos e tandem lisos.
• Vibroacabadora: deve possuir parafusos sem fim em toda a largura, incluindo prolongamentos.
• Caminhões de transporte: recomenda-se uso de caçambas térmicas ou lonas, especialmente em conservação.
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6. Execução e Aplicação
• Segmento experimental: obrigatório, conforme item 2.
• Temperatura do CAP: pode ser determinada por viscosímetro Saybolt-Furol ou viscosímetro rotacional, com faixas específicas.
• Juntas: recomendação de uso de duas vibroacabadoras em pistas duplas, evitando juntas frias.
• Abertura ao tráfego:
o 2006: exigia completo resfriamento.
o 2024: liberada quando a temperatura da camada estiver abaixo do ponto de amolecimento do CAP.
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7. Condicionantes Ambientais
• Licenciamento: reforça responsabilidade da empresa em obter todas as licenças ambientais (usina e jazidas).
• Controle de poluentes: exige enclausuramento da correia transportadora de agregados frios e manutenção de pressão negativa no secador rotativo.
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8. Inspeção e Controle de Qualidade
• Controle de insumos: frequência de ensaios aumentada.
o Exemplo: granulometria dos agregados passou de 1 vez/jornada de 8h para a cada 4h de produção.
• Grau de compactação (GC):
o 2006: aceitável entre 97% e 101%.
o 2024: intervalo reduzido para 97% a 100%.
• Acabamento da superfície:
o 2006: Quociente de Irregularidade (QI ≤ 35 contagens/km).
o 2024: International Roughness Index (IRI), com limites de ≤ 2,0 m/km (pavimento novo) e ≤ 2,4 m/km (restauração).
• Condições de segurança:
o VDR ≥ 47 (antes ≥ 45).
o Macrotextura: altura de areia definida em projeto, conforme velocidade (antes fixada em 0,60 mm).
o Inclusão opcional do International Friction Index (IFI).
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9. Critérios de Medição
• Medição do CAP: agora feita pela média aritmética dos valores medidos na usina.
• Limite de quantitativos: não podem ser medidos serviços acima dos indicados em projeto (cláusula explícita).
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10. Diferenças Conceituais e Filosofia da Norma
• Modernização das referências: substituição de ensaios DNER antigos por DNIT e ABNT atualizados.
• Rigor técnico: detalhamento maior de equipamentos, procedimentos e controles.
• Foco no desempenho:
o Método Bailey
o Ensaios MSCR e LAS
o Critérios mais rigorosos de acabamento (IRI, IFI)
• Estrutura didática: inclusão de múltiplos anexos normativos e informativos, tornando a norma mais prática e aplicável em campo.
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